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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 441x61

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 31/01/2025 - Regularização fundiária de unidades de conservação pode ser feita por Compensação de Reserva Legal 1n6v1s

  AGU demonstrou a legalidade e a eficácia do mecanismo em ação envolvendo o Parque Nacional de Ilha Grande.
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• 09/12/2024 - Imóvel rural. Retificação de registro. Área de Reserva Legal. 4r5q3q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e área de reserva legal.
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• 02/12/2024 - Desmembramento. Glebas – nomeação – Reserva Legal. CAR. INCRA. c6ow

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e área de Reserva Legal.
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• 29/10/2024 - Projeto de Lei permite recomposição de área em Reserva Legal 2s5c5d

  Medida poderá valer para imóveis rurais com área de até 1,5 mil hectares.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 6z6g1k

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 246f3u

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 4e3h1p

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/01/2024 - Área de Reserva Legal – compensação em imóvel de terceiro. k5b5o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compensação de área de Reserva Legal.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 1k6a18

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 4z2h2r

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 21/08/2023 - Retificação de registro. Descrição. Georreferenciamento. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 6x2u68

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 682r6w

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 26/06/2023 - Regularização de imóveis com déficit de Reserva Legal será pauta de reunião na CRA do Senado Federal 4x215x

  Comissão se reunirá na próxima quarta-feira para debater PL n. 2.374/2020.
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• 13/06/2023 - Desmembramento – chácara urbana. Lajeado – confrontante. Área de Reserva Legal – possibilidade de inclusão – APP. 4h3d5l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de Reserva Legal em desmembramento de chácara urbana.
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• 11/05/2023 - Reserva Legal – Cessão de Cotas. Título hábil. 44j4i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cessão de Cotas de Reserva Legal.
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• 20/04/2023 - Reserva Legal – Termo de Compensação. Título hábil. Procedimento registral. 493ou

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil e procedimento registral para ingresso de Termo de Compensação de Reserva Legal.
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• 13/12/2022 - Reserva legal – averbação – cancelamento. Previsão legal – ausência. CAR. 6w145s

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0040187-79.2021, Comarca de ville, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 08/11/2022.
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• 19/09/2022 - Reserva legal em municípios do Pará: possibilidade de redução pouco explorada 2k4c65

  Confira a opinião de Caio Brilhante Gomes publicada no ConJur.
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• 26/08/2022 - Imóvel rural. Reserva legal – requerimento – cancelamento. 6f3311

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de reserva legal.
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