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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 65261o

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 27/03/2024 - CGJRN traça diretrizes para execução de REURB 283q2d

  Reunião teve como objetivo tratar das diretrizes do Plano Estratégico 2024 para o Programa “Solo Seguro-Favela”.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas 141815

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 4e3h1p

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR 4c6z53

  Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024 3h4t1l

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 04/03/2024 - Aviso - Concurso para outorga de delegação de serviços de notas e registros 3c495x

  Reunião da comissão destinada ao julgamento dos recursos contra a prova escrita e prática.
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• 01/03/2024 - Geraldo Alckmin recebe representantes das entidades de registros públicos brasileiros 256c2u

  Pauta da reunião foi o papel dos Registros Públicos no mercado de créditos de carbono.
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• 29/02/2024 - Sobrepartilha – escritura pública. Loteamento. Terreno de marinha. Certidão negativa de domínio da União – necessidade. Segurança jurídica. 96e1v

  TJPE. Quarta Câmara Cível. Apelação Cível n. 564145-80000803-02.2019.8.17.1090, Relator Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgada em 27/07/2023 e publicada em 29/09/2023.
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• 27/02/2024 - Decreto n. 11.929, de 26 de fevereiro de 2024 2y669

  Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
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• 21/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião do Conselho Consultivo do Agente Regulador do SERP 9583k

  Reunião foi realizada na manhã de hoje.
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• 20/02/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da ANOREG/BR d263z

  Dentre os itens da pauta está a apresentação de novos projetos da Associação e análise parlamentar dos PLs mais importantes.
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• 15/02/2024 - Reunião na CGJ discute a realização de curso para implementar conciliação no Extrajudicial b3rr

  Participaram representantes da Escola Nacional dos Notários Registradores (ENNOR) e das instituições da classe extrajudicial do Estado.
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• 15/02/2024 - AGU emite parecer simplificando procedimento para adjudicação de imóveis de grandes devedores da União t6e6h

  Parecer foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.
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• 15/02/2024 - PL altera LRP para regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública 6zr2w

  Projeto de Lei delega à União e aos Estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento destes imóveis.
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• 15/02/2024 - União estável – averbação – título hábil. 4j46h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de união estável.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 1g6m6l

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 07/02/2024 - União Estável – dissolução – acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença – eficácia – escritura pública. 6d1t

  TJRS. 8ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5006612-47.2023.8.21.0018, Comarca de Montenegro, Relator Des. João Ricardo dos Santos Costa, julgada e publicada em 29/01/2024.
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• 31/01/2024 - CGJRO intermedeia doação de áreas urbanas da União para o Município 51q66

  ONR e CORI-MG participaram da reunião virtual.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 6u4ye

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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