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Últimas Notícias

• 20/09/2022 - Incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Territorial Rural 4f6a3i

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 01/09/2022 - PL que cria SESANOR será analisado pelo Deputado Federal Tiago Mitraud 2a2i23

  Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 31/08/2022 - Imóvel rural. Usucapião judicial. Abertura de matrícula. ITR. CCIR. q652h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula e registro de usucapião de imóvel sem CCIR e ITR.
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• 30/08/2022 - Receita Federal recebe quase 2 milhões de declarações do ITR 3b3y41

  Prazo de entrega acaba em 30 de setembro.
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• 16/08/2022 - Começou ontem o prazo para entrega do ITR 2022 1g1y5i

  Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 5y124e

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 26/07/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.095, de 18 de julho de 2022 4m1840

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR 2b33s

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 16/12/2021 - Incorporação imobiliária e condomínio edilício antes do habite-se: unidade futura, condomínio de construção e suas perplexidades tonitruantes 1e5719

  Confira artigo de autoria de André Abelha publicado no Migalhas.
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• 19/10/2021 - Retificação de área. Imóvel limítrofe. Circunscrição – competência registral. 144t52

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral para processamento de retificação de área de imóvel limítrofe.
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• 03/08/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.040, de 30 de julho de 2021 48v4d

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.
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• 13/07/2021 - Cadastro Ambiental Rural poderá ser utilizado para apuração de área tributável 5tx53

  Comissão aprovou o uso do CAR para apuração do ITR.
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos 383m68

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 31/03/2021 - Solução de Consulta n. 57, de 25 de março de 2021 2n2h69

  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE.
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• 10/03/2021 - Arbitragem, Mediação e Conciliação no Registro de Imóveis 23194

  Confira artigo de autoria de Paola de Castro Ribeiro Macedo, originado da palestra proferida no XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 09/03/2021 - Proposta eleva imposto em áreas com desmatamento ou queimada 3w5c24

  Cobrança maior valerá até reparação dos danos ambientais.
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• 01/03/2021 - Servidão istrativa. CCIR – ITR – exigibilidade. 1av2r

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0043139-02.2019.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 09/02/2021.
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• 13/10/2020 - Clipping – AC 24 Horas - Para MPF, União não deve retificar matrícula de imóvel expropriado para terra indígena 535660

  O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre.
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• 04/08/2020 - Clipping – Meio Ambiente Rio - Receita aumenta cerco sobre cobrança de imposto de imóvel rural 2e5p2u

  Prorrogação do prazo para que municípios enviem informativo de preços médios das terras indica Fisco mais exigente na cobrança do ITR em 2020
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• 15/05/2020 - TJ/SC - Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí 5j266t

  A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o Município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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