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Últimas Notícias

• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 1l4s56

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos 1l184x

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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• 24/05/2023 - CMADS da Câmara dos Deputados debaterá embargos a propriedades rurais na região do Amazonas 3k721d

  Segundo o Requerimento, “embargo deve incidir somente no local exato onde foi constatada a infração e não sobre toda a propriedade.”
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• 23/05/2023 - Projeto prevê diligência na internet para facilitar o registro de óbito i684v

  PL prevê que Oficial de Registro Civil deverá diligenciar, por meio eletrônico, para encontrar as informações necessárias para a emissão do registro de óbito.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA 64712t

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 6f4jb

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos 5u61v

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 10/05/2023 - Marco temporal: PL deve ser debatido no Plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas d3567

  Segundo Relator do projeto, “retirar o marco temporal é inegociável”.
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• 04/05/2023 - PL que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres é aprovado pela Câmara dos Deputados 5eo5w

  Texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 656z2b

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 13/04/2023 - Boulos abre mão de relatoria da MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 51132j

  Deputado disse que acordo prevê que suas contribuições ao texto sejam incorporadas pelo novo relator.
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• 12/04/2023 - Comissão debate incorporação de município mineiro pelo estado da Bahia l4t6s

  Alteração dos limites territoriais entre os estados faz parte do plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR 574i4r

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 31/03/2023 - Serventias Extrajudiciais: emolumentos poderão ter reajuste anual pelo IPCA 5o1w4d

  PL tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Emolumentos.
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• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados 346f2j

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.
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• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA 40532p

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 1v1j5a

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia 6f5p5w

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 08/03/2023 - Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria 3x4357

  Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte.
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• 27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente n2t1a

  A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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